Como preparar o seu ecommerce de moda para as novas leis de proteção de dados pessoais

Atualizado: 17 de Dez de 2020


Todo empresário sabe que um bom marketing de relacionamento e marketing digital começa pelo Banco de Dados. O velho caderninho com o nome dos clientes evoluiu e hoje é um cadastro bem detalhado de informações.


Na intenção de evitar desgastes, lá início dos anos 2000 foram criadas algumas regras de boas práticas de Marketing Direto, que se destinava ao Email Marketing e Telemarketing, estratégias muito usadas à época.


Mas com o avanço das compras online esses dados passaram a ser colhidos sem que o cliente tivesse ciência ou mesmo que ele pudesse se retirar desse Banco de Dados.


Por questões como essa, muitos debates jurídicos e tecnológicos foram realizados até chegarmos à nova Lei de Proteção de Dados.

Vale ressaltar que a Lei se aplica à pequenas e médias empresas físicas e online, de caráter institucional ou de vendas. Tanto faz.

Sobre a Lei

A LGPD entrou em vigor dia 18 de setembro de 2020 e muitas pequenas e médias empresas, sejam físicas ou virtuais, estão se perguntado “E agora, o que devo fazer?”.


Bom, o primeiro passo é entender o que é a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei n° 13.709/2018, e qual é o objetivo que ela pretende atingir.


A LGPD é a lei correspondente à GDPR – General Data Protection Regulation da Europa, precursora neste tipo de regulação que pretende proteger os dados pessoais de seus cidadãos. Assim, o objetivo da LGPD é bem o que o nome diz mesmo, proteger as informações que podem identificar uma pessoa.


E quais são os dados pessoais que a LGPD protege?

Toda e qualquer informação a respeito de uma pessoa, como seu nome, endereço de residência, endereço do trabalho, e-mail, número de documentos pessoais, um IP (protocolo de internet), dados localização do celular, número de telefone e muitos outros dados como idade, religião, partido político.


Sabe quando fazemos uma compra numa loja de rua ou de shopping e antes de efetuarmos o pagamento a vendedora pede nosso nome, telefone, e-mail e/ou outras informações? Ou, quando antes de fazer uma compra on-line nós precisamos preencher um cadastro no site que pede todas as informações a nosso respeito?


Então, a partir da entrada em vigor da LGPD, todo esse banco de dados, ou seja, todas essas informações que as empresas vão coletando precisam ser tratadas conforme essa nova legislação. E por “tratadas” entende-se: armazenadas, compartilhadas e inclusive apagadas. Sim! Os clientes passam a ter em lei o direito de ter seus dados apagados de um banco de dados de uma empresa. Mas, isso é assunto para um outro post.


Cada empresa deve deixar claro em seu Termo de Uso e em sua Política de Privacidade todas as regras e condições que os clientes precisam aceitar para usufruir dos serviços, bem como, os termos de segurança atrelados aos processos de armazenamento das informações coletadas.


A maioria das empresas já possuem esses documentos, mas agora eles precisam ser mais específicos e detalhados. O foco é ser transparente com seus clientes sobre o que realmente ele precisa saber antes de efetuar negócios com a sua empresa e sobre o que você vai fazer com as informações que ele preencher.


Vamos aos primeiros 5 passos importantes para garantir que sua empresa está em conformidade com a LGPD:

  1. As empresas devem primeiro identificar e classificar as informações que já possui dos clientes em pessoal, sensível, público, anonimizado ou se são de pessoas menores de idade;

  2. Identificar e registrar os meios de armazenamento desses dados: físico ou digital. Documentar como, onde, quando são armazenados e para quê;

  3. Identificar e cadastrar os operadores, vendedores, lojistas e outros internos ou externos à empresa que tenham acesso a esses dados. Isso é crucial para mensurar o nível de sujeição da empresa à LGPD. Quanto mais dados ela tiver e circular, mais ela estará sob controle e sujeita às sanções administrativas;

  4. Nomear um Encarregado, na referência europeia é o DPO – Data Protection Officer, uma pessoa da sua empresa ou, uma outra empresa contratada por você, que vai responder à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, órgão público ainda em criação, responsável pela fiscalização e sanções relacionadas ao cumprimento da LGPD;

  5. Garantir a segurança dos dados, adotando medidas de segurança da informação para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, independente se provenientes de situações acidentais ou ilícitas.

O fato é que todos nós temos interesse em ter nossas informações preservadas e utilizadas para fins que autorizamos previamente. A LGPD está aí para benefício de toda a sociedade atual que não pode mais viver fora da internet. Até a próxima!



Drª Jessica Caeli é colaboradora da Campanha Consultoria, advogada e pós-graduanda em LGPD.

* Como este é um assunto bastante técnico, é recomendado que o empreendedor consulte um advogado para criar a sua própria Política de Privacidade e o Termo de Uso. E, juntamente com a equipe técnica e de marketing, descrever de maneira clara e objetiva para quais fins as informações serão usadas: estudo de comportamento, anúncios digitais, e-mail marketing entre outros.



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